Artigo: Licitação - A/01224

Licitação Dirigida é uma prática

normal nas Repartições Públicas

A fraude acontece em todos os lugares
e a punição pela Justiça é morosa

A expressão licitar vem do termo latim licitationem, acusativo de licitatio, que significa a venda por lances, por oferta. Significa conduzir uma venda por lances. Licitar é oferecer quantia no ato de arrematação. Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio para cumprir a legislação pertinente. Para licitar qualquer obra ou serviço, é fundamental aplicar os princípios da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

É importante salientar que a partir da aprovação deste remédio legal, o serviço público, em tese, foi moralizado. Antes disso, a situação era pior, com desvios de finalidade em toda parte. Se todos cumprissem a legislação que estabelece regras claras sobre as transações comerciais nas Repartições Públicas, não haveria a tão famigerada corrupção. Os enriquecimentos ilícitos na gestão pública continuam de forma desavergonhada e ninguém consegue “barrar” esta prática infame que campeia aqui, ali e acolá.

A licitação está presente em todas transações, cuja burocracia dificulta a agilidade nas compras necessárias para o melhor desempenho dos serviços públicos. Mesmo assim, a esperteza também se faz presente para facilitar as coisas, corroborando de maneira decisiva para as distorções em todos os níveis, onde os agentes políticos e as partes interessadas tiram vantagem da situação, burlando o sistema financeiro em benefício próprio.

Nos tempos mais remotos, Getúlio Vargas já dizia: “Lei, ora lei!” Para os inimigos e desafetos, os rigores da lei; para os amigos, os favores dela. É isso que ocorre na administração pública, com raríssimas exceções. Em pequena, média ou grande escala, os homens públicos sabem como fazer as coisas, orientados por técnicos experientes que sabem driblar a lei para gerar a corrupção.

Todos, independentemente  de partido, e no exercício do poder, utilizam as lacunas da lei para desviarem recursos, para si e para os seus “apaniguados”. Para ilustrar o caso, basta acompanhar o noticiário sobre o Mensalão e tantas outras falcatruas na República do Brasil. O Justiça se ocupa do problema, discute nos tribunais as melhores fórmulas de coibir esse mal, mas o processo se avoluma e nunca chega a um desfecho satisfatório.

Nas pequenas cidades, como a que moramos – a Admirável Mundo Novo -, também não é diferente. A gestão pública está melhor, mas já foi palco de grandes escândalos. Falando de Licitação, a gestão petista ocupou o poder por 11 anos, sempre licitando obras e serviços. Era a mesma coisa: o favorecimento a “companheiros” era normal. Combustíveis, gráficas, remédios, oficinas mecânicas, supermercados. Só para lembrar: um determinado Posto de Combustíveis foi o fornecedor durante todos os mandatos do PT. Os outros nunca venceram o certame licitatório, e eram acusados de “irregulares”. Depois, na gestão do PMDB, considerada de direita, também a lei foi observada, com todos os cuidados para não infringir as regras da licitação. Um dos postos de gasolina, que era alijado pela esquerda, passou a ser o fornecedor. Então, a licitação pode ser dirigida. Noutra cidade, o  gestor público preferiu distribuir os serviços para os diferentes setores da economia local. Assim, fazia a política da boa vizinhança com todos, aliados políticos ou não. Seria esse o melhor caminho do ponto de vista licitatório.

Todo este argumento serve, para provar a quem interessar possa que, a licitação é necessária e legal, mas pode ser manipulada como bem entender o gestor da coisa pública. Tem sido assim em todas as esferas e ninguém pode ignorar este fato, pois as evidências são conhecidas de todos, principalmente dos fornecedores e prestadores de serviços para as prefeituras e tantos outros órgãos da administração direta e indireta nos municípios, nos estados e no País.